Cidadania e Direitos

Há em tramitação no Congresso Nacional um projeto de Lei que criminaliza a homofobia. Existe por parte de lideranças religiosas no Brasil uma série de restrições ao projeto e nos debates presidenciais, sobretudo na passagem para o segundo turno, duas questões foram trazidas para dentro do debate político: o aborto e o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os dois assuntos foram explorados à exaustão e alguns pastores obscuros e desconhecidos ganharam seus quinze minutos de fama fazendo discursos contra Dilma Rousseff, tendo sido publicado em matéria de jornal paulista e amplamente reproduzida, declaração da esposa do candidato tucano-democrata de que " Dilma era a favor de matar crianças".

O aborto é uma questão de saúde pública e faz bastante tempo que existe a preocupação em analisar o problema mais seriamente. A Lei Penal brasileira flexibiliza ou não trata como crime o aborto praticado em mulher vítima de estupro ou quando há risco de vida para a mãe. E mesmo esses casos encontram oposição por setores mais radicais nos meios religiosos. Mas em nenhum momento podemos esquecer que desde a Proclamação da República e com nossa Primeira Constituição Republicana, tivemos a SEPARAÇÃO entre Igreja e Estado. Em outras palavras, o Brasil é um Estado Laico.

A união entre pessoas do mesmo sexo, quer seja pelo casamento quer seja pelo reconhecimento de União estável, também é assunto que não deve estar restrito às questões religiosas e na verdade existe aqui um princípio constitucional, o da Igualdade, negado a pessoas que produzem, pagam impostos, votam e cumprem com suas obrigações civis/tributárias mas tem negados direitos que precisam ser tratados de uma forma mais ampla.

Recebi de uma amiga um link onde eram listados esses direitos e resolvi escrever esse texto e reproduzir os direitos negados aos gays no Brasil porque acredito que devemos discutir esse assunto com mais seriedade e já tenho defendido que a OAB e mesmo as faculdades de direito, nos seus núcleos de pratica jurídica, dêem mais atenção à violação ou negação dos direitos dos homossexuais. A justiça acaba sendo um caminho necessário uma vez que o Congresso se omite e deixa-se chantagear por grupos de pressão. Infelizmente os dois candidatos cederam mas eu realmente espero que o país avance nesse debate. Eis a lista:

Pelo menos 37 direitos são negados a casais homossexuais.Por CMI - SP 31/05/2005 às 14:30
Você pode não pensar neles, mas ao casar ganhamos algumas dezenas de benefícios. Confira a lista dos direitos aos quais casais gays não têm acesso.

15 anos de relacionamento estável sem direitos conjugais.
1- não podem casar 2- não têm reconhecida a união estável 3- não adotam sobrenome do parceiro 4- não podem somar renda para aprovar financiamentos 5- não somam renda para alugar imóvel 6- não inscrevem parceiro como dependente de servidor público 7- não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde 8- não participam de programas do Estado vinculados à família 9- não inscrevem parceiros como dependentes da previdência 10- não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido 11- não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside 12- não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação 13- não têm garantia à metade dos bens em caso de separação 14- não podem assumir a guarda do filho do cônjuge 15- não adotam filhos em conjunto 16- não podem adotar o filho do parceiro 17- não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira 18- não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho 19- não recebem abono-família 20- não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro 21- não recebem auxílio-funeral 22- não podem ser inventariantes do parceiro falecido 23- não têm direito à herança 24- não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre 25- não têm usufruto dos bens do parceiro 26- não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime 27- não têm direito à visita íntima na prisão 28- não acompanham a parceira no parto 29- não podem autorizar cirurgia de risco 30- não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz 31- não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR) 32- não fazem declaração conjunta do IR 33- não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro 34- não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro 35- não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros 36- não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios 37- não têm suas ações legais julgadas pelas varas de família
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